O englobamento é uma forma de determinação do rendimento coletável em sede de IRS, a qual implica a  tributação dos rendimentos englobados às taxas progressivas de IRS por oposição à aplicação de taxas fixas  de tributação, das quais são exemplo as taxas liberatórias e especiais. A opção pelo englobamento implica a  obrigatoriedade de os rendimentos englobados serem reportados na declaração anual de IRS.  

O englobamento dos rendimentos de capitais e/ou mais-valias mobiliárias implica que estes rendimentos  sejam adicionados aos rendimentos de tributação às taxas progressivas (e.g., rendimentos do trabalho  dependente e independente, pensões e mais-valias imobiliárias, caso existam) e fiquem sujeitos a tributação  às taxas progressivas do IRS e taxa adicional de solidariedade.  

A opção pelo englobamento de uma determinada categoria de rendimentos (e.g., rendimentos de capitais),  implica que todos os rendimentos dessa categoria que tenham sido auferidos durante o ano (e apenas os  dessa categoria), nacionais e estrangeiros, devem ser englobados/adicionados aos rendimentos de  englobamento obrigatório. Nesta situação, em que os rendimentos passam a estar sujeitos a tributação às  taxas progressivas, a retenção na fonte que possa ter sido efetuada pelo intermediário financeiro assume a  figura de pagamento por conta, sendo deduzida ao imposto a pagar. 

Poderá consultar a lista de “paraísos fiscais” no link abaixo:  

https://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/guia-fiscal/2022/regimes-tributacao-privilegiada.html

Poderá consultar a lista de países no link abaixo:  

https://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/guia-fiscal/2022/convencoes-para-evitar-a-dupla-tributacao.html 

Os rendimentos de capitais de fonte estrangeira estão isentos de tributação em Portugal, ao abrigo do  regime dos RNH, desde que possam ser tributados (ou seja, não é necessário que sejam efetivamente  tributados) no País da fonte (nos termos da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada com  Portugal, ou nos termos da Convenção Modelo da OCDE).  

Contudo, estes rendimentos deverão, ainda assim, ser incluídos na declaração de IRS, selecionando, no  entanto, a opção pelo método de isenção no Anexo L.

Independentemente de os rendimentos serem ou não provenientes de um país considerado “paraíso fiscal”,  caso Portugal tenha celebrado uma Convenção de Dupla Tributação com o país em questão que preveja a  possibilidade de tributação no País da fonte, os referidos rendimentos estarão isentos de tributação em  Portugal (https://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/guia-fiscal/2022/convencoes-para-evitar-a-dupla-tributacao.html). Caso não tenha sido celebrada Convenção, a tributação ocorre à taxa de 35%  (https://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/guia-fiscal/2021/paraisos-fiscais.html).

Não tem que reportar o saldo das contas no estrangeiro. Contudo, deverá identificar as referidas contas no  Anexo J da declaração de IRS através da inclusão do IBAN e do BIC das mesmas ou apenas do número de  conta, no caso de sistemas bancários que não utilizem este tipo de números de identificação bancária. 

Os rendimentos gerados antes da data do óbito devem ser reportados na declaração de IRS da pessoa  falecida, a qual será entregue pelo cabeça de casal da herança. Após o falecimento do sujeito passivo e até à  partilha, os bens da herança são administrados pelo cabeça de casal. Relativamente aos rendimentos, sendo  os mesmos gerados no âmbito de uma herança indivisa da categoria E (rendimentos de capitais) ou G (mais 

valias e outros incrementos patrimoniais), estes devem ser declarados por cada herdeiro, reportando na  declaração de IRS a sua quota-parte nos rendimentos e respetivas deduções, incluindo aquelas relacionadas  com retenções de imposto a que haja lugar.  

Se os rendimentos acima expostos forem obtidos no estrangeiro, o(s) herdeiro(s) inscrito(s) no regime dos  RNH, poderão beneficiar de uma isenção de tributação em Portugal.  

O cálculo da mais ou menos-valia corresponde à diferença entre o valor que foi sujeito a IMT (pago pelo  comprador) aquando da venda e o valor de aquisição, o qual por se tratar de uma herança, corresponde ao  valor que foi tido em consideração para efeitos do Imposto do Selo, ainda que dele isento.  

Nesta situação, por regra, o valor de aquisição (aquisição gratuita por herança) do imóvel corresponde ao  valor patrimonial tributário à data do óbito.  

Caso o imóvel esteja localizado no estrangeiro e o herdeiro/vendedor esteja abrangido pelo regime dos  RNH, poderá beneficiar de uma isenção de tributação nas mais-valias auferidas.  

Caso exista mais que um herdeiro, a mais ou menos-valia deverá ser reportada na declaração de IRS, de  acordo com a respetiva quota-parte de cada herdeiro. 

Regra geral, na determinação do valor de aquisição, de forma a calcular o ganho sujeito a IRS em  aquisições a título gratuito, será considerado o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação  de imposto do selo ou valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido. O  valor de aquisição previsto é o da cotação do título na data da transmissão, quando exista. Não havendo  indicação da cotação nesse dia, será o da última cotação mais próxima dentro dos seis meses anteriores. Na  ausência de cotação, o valor de aquisição deverá ser calculado de acordo com regras especificas previstas  no Código do Imposto do Selo.  

No caso de títulos cuja titularidade seja transferida por via de doação isenta de imposto do selo, em virtude  de o beneficiário ser cônjuge, unido de facto, descendente ou ascendente do doador, o valor de aquisição  corresponderá ao valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos  dois anos anteriores à doação.  

Em caso de divórcio, a partilha far-se-á de acordo com os termos estabelecidos no divórcio. Em caso de  indeterminação destes termos, os rendimentos detidos deverão ser distribuídos igualmente por ambos. 

Sim, enquanto não se encontrar concluído o processo de divórcio, existe a contitularidade dos  rendimentos por ambos, i.e., cada cônjuge deverá declarar a sua parte dos rendimentos em partes iguais.  Assim, as regras em termos de declaração mantêm-se inalteradas até à data de conclusão do processo de  divórcio, data à qual será efetuada a divisão do património.